Crime organizado no contexto da migração irregular é tema de reunião de procuradores-gerais | Claudio Tognolli

O procurador-geral da República, Augusto Aras, participou, nesta segunda-feira (30), por meio de videoconferência, de evento promovido pela Procuradoria-Geral do Panamá sobre combate ao crime organizado no contexto do fluxo migratório irregular, continental, extracontinental e caribenho. Procuradores-gerais de Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, Guatemala, Honduras, Peru e Uruguai participam do encontro que vai até terça-feira (31) no caminho para cidade de Veracruz, no Panamá.

Augusto Aras ressaltou que as ações de investigação e persecução do crime organizado não devem se voltar contra os migrantes, que, em um contexto de vulnerabilidades socioeconômicas, são frequentemente vítimas de violência, situação que foi exacerbada durante a pandemia. “O enfrentamento da criminalidade deve vir, nestes casos, sempre de mãos dadas com o dever de proteção e assistência a vítimas e testemunhas”, reforçou.

Ao falar sobre a atuação do Ministério Público Federal (MPF), o PGRs citou as leis brasileiras que dispõem sobre o assunto: a Nova Lei de Migração, de 2017, a Lei do Refúgio e a Lei do Tráfico de Pessoas. A legislação, explicou o PGR, tem como pressuposto fundamental a garantia e a proteção dos direitos humanos das pessoas migrantes, inclusive daquelas em situação irregular. “É sob este marco normativo e a partir deste paradigma que se pauta o trabalho do MPF brasileiro nesta matéria. Velamos pela aplicação da legislação nacional e dos compromissos internacionais, para assegurar a acolhida humanitária e o acesso à justiça, sem discriminação de nenhuma natureza”.

Outro assunto destacado foi a corrupção como facilitadora do contrabando de migrantes e do tráfico de pessoas, em quaisquer de suas modalidades, para fins de exploração sexual, laboral, adoção ilegal ou tráfico de órgãos. Esses crimes dificilmente ocorrem sem o favorecimento ilícito e práticas corruptas de agentes, enfatizou Aras.

Nesse sentido, o procurador-geral mencionou a Nota Técnica adotada no âmbito do MPF brasileiro que apontou para a necessidade de maior atenção e escrutínio sobre práticas de funcionários públicos, atualmente subnotificadas, tanto em relação à omissão e permissividade nos procedimentos de entrada e saída de indivíduos do país, quanto no envolvimento mais direto em vazamento de informações sobre investigações sigilosas ou mesmo na falsificação de documentação, a partir de lucrativo recebimento ilícito de dinheiro ou de favores sexuais.

Para desarticular as complexas estruturas criminosas em torno desses crimes, de caráter transnacional, Aras frisou que a cooperação internacional é imprescindível. “A Procuradoria-Geral da República do Brasil reforça a importância da utilização de ferramentas para uma cooperação internacional mais ágil e efetiva, em matéria penal, como o são as Equipes Conjuntas de Investigação, a transmissão espontânea de informações, e a cooperação direta entre autoridades competentes”. Como exemplo, o PGR citou a Equipe Conjunta de Investigação do MPF com o Paraguai justamente em um caso de combate ao tráfico de pessoas. De acordo com Aras, a ECI, renovada neste ano, gerou benefícios na resposta, por exemplo, às necessidades operacionais das investigações em áreas fronteiriças e remotas.

“O estreitamento de laços de confiança recíproca entre as instituições e a atuação coordenada é o que possibilita desmobilizar o modus operandi das organizações criminosas que atuam para além das fronteiras. Enfatizo também a troca de informações para fins de inteligência, possibilitada, por exemplo, por meio das Redes de Ministérios Públicos, as quais integramos, como no caso da Rede de Procuradores Especializados em Tráfico de Pessoas e Tráfico Ilícito de Migrantes (Redtram) vinculada à Associação Ibero-Americana de Ministérios Públicos (Aiamp)”, finalizou.

Declaração – Ao fim da reunião realizada nesta segunda feira, os procuradores-gerais assinaram uma declaração sobre o assunto. No documento, entre outros aspectos, os Ministérios Públicos reforçam o compromisso de cooperar para desmantelar o crime organizado, inclusive das estruturas econômicas do crime, bem como para garantir a proteção e assistência às vítimas e testemunhas, especialmente em face do tráfico de pessoas, no contexto das migrações, em nível continental, extracontinental e caribenho.

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