FacebookTwitter.A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou na Justiça a validade de multa aplicada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) à Unimed por reajuste excessivo de valores de plano de saúde. A atuação ocorreu após cliente da operadora em Gurupi, no Tocantins,…

FacebookTwitter.Diante da sinalização do governo de possível veto ao trecho da Medida Provisória 863/18 que restabelece franquia de bagagem gratuita para voos domésticos, a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR) emitiu nota técnica com considerações acerca da necessidade de…

FacebookTwitter.O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. A…

FacebookTwitter.O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a cobrança de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel e cedidos em comodato (modalidade de empréstimo) a clientes é constitucional. A…

FacebookTwitter.Em nota técnica divulgada na última sexta-feira (24), a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) sugeriu a exclusão de emendas e outras mudanças na Medida Provisória n. 868/2018, que altera o marco legal do saneamento básico….

FacebookTwitter.O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (22), que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria…

FacebookTwitter.O Ministério Público Federal enviou novo pedido de informações à companhia área Avianca acerca do cumprimento das regras de assistência material aos passageiros em decorrência de atrasos ou de cancelamento de voos, nos termos da Resolução nº 400 da Agência Nacional de Aviação Civil…

FacebookTwitter.O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva e Defesa do Consumidor e do Contribuinte – Comarca da Capital, ajuizou ação civil pública (ACP) com pedido de tutela provisória de…

FacebookTwitter.Os planos de saúde respondem, atualmente, pelo atendimento de quase 47,5 milhões de usuários, segundo dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Regido pela Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998), com previsão constitucional e fiscalizados pela ANS, esse mercado também tem…

FacebookTwitter.Os caminhoneiros estão organizando nova paralisação nacional para 21 de maio, quando se completa um ano da greve que abalou o governo Temer em 2018. O movimento acontecerá se houver qualquer reajuste no óleo diesel e se o piso mínimo do frete…

FacebookTwitter.O Ministério Público Federal quer que a Justiça dobre o valor da multa a ser aplicada ao Ministério da Saúde pelo atraso na entrega de medicamentos para o tratamento de esclerose múltipla no Estado de São Paulo. A pasta vem descumprindo sucessivas…

FacebookTwitter.A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6050, que tem por objeto as novas regras da CLT relativas às reparações de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de…

FacebookTwitter.A Advocacia-Geral da União obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão que mantém em vigor as restrições ao uso de aditivos de sabor e aroma em produtos fumígenos estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) na Resolução nº 14/2012. A atuação…

FacebookTwitter.Comprador pode perder 50% de valores pagos A Procuradoria-Geral de Justiça encaminhou Nota Técnica à Presidência da República, no dia 12 de dezembro, posicionando-se contrariamente à sanção do projeto de lei 1220/15, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. A…

FacebookTwitter.Reuters – Ao menos 60 mil litros de óleo vazaram na Baía de Guanabara, durante o fim de semana, em decorrência de uma tentativa de furto ocorrida em um duto da Transpetro na Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro, informou a empresa…

FacebookTwitter.O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou medida liminar por meio do qual a empresa Via Direta Telecomunicações por Satélite e Internet Ltda. e a Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. buscavam suspender decisão do Tribunal de Contas…

FacebookTwitter.O Ministério Público Federal em Jales (SP) recomendou à rádio Santa Fé (100.5 FM), do município de Santa Fé do Sul (SP), que veicule, por 30 dias, inserções voltadas aos direitos humanos e ao combate à discriminação de grupos LGBTQ+. A medida…

FacebookTwitter.O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, deferiu um pedido da União e permitiu o emplacamento de veículos em todo o país com o novo modelo do Mercosul, até o trânsito em julgado da ação civil…