Conheça as empresas barradas de contratos públicos por serem inidôneas – Claudio Tognolli

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) declarou a empresa MPE Montagens e Projetos Especiais S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Wagner Rosário, é a nona penalidade aplicada às empresas investigadas na Operação Lava Jato. A punição impede por, no mínimo dois anos, a participação em novas licitações e a realização de contratos com órgãos e entidades de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (Municipal, Estadual e Federal).

Acesse a decisão no DOU

O Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) seguiu o rito da Lei Anticorrupção (nº 12.846/2013), garantindo à empresa o direito de ampla defesa e contraditório. A decisão da CGU considerou que a MPE praticou atos lesivos, como a atuação em conluio, para frustrar o caráter competitivo de licitação da Petrobras, com base em tipificação prevista na Lei nº 8.666/1993 (artigo 88, inciso II).

A irregularidade foi caracterizada pelo pagamento de propina a agentes públicos, com a finalidade de garantir a continuidade de ajustes anticompetitivos, atuando no repasse de valores indevidos a empresas de fachada em contratos com a estatal brasileira, por meio agentes públicos e políticos. 

Punição

Com a inidoneidade, a MPE Montagens e Projetos Especiais passará a fazer parte do Cadastro de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS), disponível no Portal da Transparência. É a punição mais grave aplicada na responsabilização de pessoas jurídicas, com a eventual reabilitação da empresa condicionada ao ressarcimento do dano à Administração Pública (Lei de Licitações).

A CGU encaminhará as conclusões do processo ao Ministério Público Federal (MPF), ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Advocacia-Geral da União (AGU), para a adoção de providências cabíveis em suas respectivas competências.  

Lava Jato

No âmbito da Operação Lava Jato, a CGU instaurou 29 processos administrativos de responsabilização (PARs), para a apuração de irregularidades. Com a punição à MPE Montagens e Projetos Especiais, no total nove empresas já foram declaradas inidôneas. As demais são: Mendes JúniorSkanskaIesa Óleo & GásJaraguá Equipamentos IndustriaisGDK S/A , Alumini Engenharia S/ATomé Engenharia S/A e Sanko Sider. Outras quatro tiveram o processo arquivado por falta de provas: NM Engenharia, Egesa, Niplan e Construcap.

Até a presente data, a UTC Engenharia e as agências de publicidade MullenLowe e FCB Brasil firmaram acordo de leniência com a CGU e AGU, nos valores de R$ 574 milhões e R$ 53,1 milhões, respectivamente.

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