Competência para julgar crimes comuns conexos com eleitorais é da Justiça Federal, defende PGR – Claudio Tognolli

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu, na sessão desta quarta-feira (13), do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência da Justiça Federal para julgar crimes comuns conexos a crimes eleitorais. Em sustentação oral, Dodge ressaltou que a competência judicial é definida pela Constituição Federal e não com base na conexão, que é critério infralegal. O julgamento prossegue nesta tarde.

A procuradora-geral explicou que o artigo 109, inciso IV da Constituição Federal “estabelece que qualquer crime em contra bens, serviços ou interesse da União, das suas entidades autárquicas ou empresas públicas é da competência da Justiça Federal”. Segundo ela, a Constituição separa, assim, os crimes que são de competência estadual daqueles que são de competência da Justiça da União, que abarca as justiças Federal e Eleitoral.

“A Constituição Federal não cuidou de toda competência criminal da Justiça Eleitoral”, assinalou Raquel Dodge. De acordo com ela, a Constituição limitou-se a tratar dos chamados instrumentos jurídicos de natureza constitucional, como habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, e deferiu à lei ordinária o papel de regulamentar os muitos aspectos desta competência.

Por outro lado, pontuou que a competência criminal da Justiça Federal está inteiramente definida pelo inciso IV do artigo 109 da Constituição. Para ela, por ter uma regra constitucional exaustiva, que compreende toda a definição da competência criminal da Justiça Federal, o Ministério Público sustenta que essa competência é absoluta e não pode ser alterada por uma lei ordinária.

Ao citar as normas contidas no Código Eleitoral e no Código de Processo Penal, Raquel Dodge sustentou que “nenhum desses dispositivos tem a prerrogativa de alterar aquilo que a Constituição Federal estabeleceu como competência absoluta material da Justiça Federal”. Para ela, a competência criminal da Justiça Federal é absoluta e taxativa. Segundo a PGR, normas de natureza infraconstitucional, como o são os artigos 35, inciso II, do Código Eleitoral, e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal, não podem modificar o âmbito de competência da Justiça Federal previsto na Constituição.

“Dai decorre que uma eventual conexão entre crimes comuns de natureza federal e crimes eleitorais não se resolve subtraindo a competência da Justiça Federal”, argumentou. Ela explicou que isso equivaleria a fazer prevalecer as regras de competência e de sua modificação, previstas na legislação ordinária, em detrimento da Constituição, o que não pode ser admitido. “A solução constitucional para os casos de conexão entre crimes federais e eleitorais é a de cindir a respectiva investigação penal”, defendeu.

Raquel Dodge alertou que “a prevalecer a tese oposta à ora defendida, a consequência prática dai decorrente será a de remeter milhares de investigações e ações penais em curso, que tratam de complexos crimes federais praticados em conexão a crimes eleitorais, aos órgãos da Justiça Eleitoral, para processo e julgamento”. Para ela, em que pese a excelência dos serviços prestados pelos órgãos que compõem a jurisdição eleitoral, a Justiça Eleitoral não está vocacionada para processar e julgar crimes comuns federais, alguns dos quais se revestem de extrema complexidade, como os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A PGR explicou que o fato de a Justiça Eleitoral, até os dias atuais, apenas ter julgado crimes eleitorais conduz à conclusão de que ela não possui expertise para lidar com crimes federais como corrupção e lavagem de dinheiro. Segundo ela, a Justiça Federal, por outro lado, há tempos se organizou para lidar com esse tipo de criminalidade, o que foi um fator essencial para a maior efetividade na persecução penal desses delitos nos últimos anos.

Entenda o caso – O tema entrou em debate no Plenário a pedido da Procuradoria-Geral da República no âmbito do inquérito 4.435 que apura supostas práticas de corrupção ativa e passiva, caixa dois e crimes financeiros pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM/RJ) e pelo deputado federal Pedro Paulo Carvalho Teixeira (DEM/RJ). Os políticos são investigados pelo recebimento ilícito de R$ 18,3 milhões do Grupo Odebrecht para as campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014. O pedido para que a Corte pacifique o entendimento acerca do tema foi atendido pela Primeira Turma do STF que remeteu o caso, em novembro do ano passado, para apreciação do Plenário.

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