Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos garante retorno de mais de R$ 25 milhões ao Estado de São Paulo – Claudio Tognolli

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira Paulista), formado pela Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, pelo Grupo Especial de Repressão à Fraude Fiscal (Gaerfis) da Procuradoria-Geral de Estado e pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cujo sustentáculo legal é o Termo de Cooperação 52/2017, finalizou, no último mês de novembro, o primeiro trabalho conjunto, com a assinatura de um termo de conformidade fiscal entre o contribuinte e as instituições participantes, com o retorno de mais de R$ 25 milhõesao Estado de São Paulo.

O caminho da prevenção dos crimes fiscais,  que é uma das finalidades do Cira, com a interação e atividade investigativa conjunta das instituições envolvidas, atinge a finalidade preventiva da pena, na medida em que possibilita o ressarcimento do erário antes da propositura da ação penal, e sinaliza aos contribuintes que o Estado, por meio de suas instituições, está vigilante no combate à fraude fiscal e supressão de dinheiro de impostos, tão necessários ao cumprimento das finalidades constitucionais que são atribuídas aos entes federativos, tais como, saúde, educação, moradia e outras.

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