Chacina de Unaí (MG): PGR defende execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri | Claudio Tognolli

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou aos ministros da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial acerca do Recurso em Habeas Corpus (RHC) 179043, no qual um dos condenados pela Chacina de Unaí questiona o início da execução de sua sentença condenatória de mais de 30 anos de reclusão, pela morte de quatro servidores do Ministério do Trabalho, antes de esgotadas as instâncias ordinárias.

O documento produzido pelo Ministério Público Federal (MPF) defende a execução provisória imposta pelo Tribunal do Júri Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. O procurador-geral destaca a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri, lembrando que não há relação entre este e a decisão das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, nas quais o STF firmou entendimento de que a execução provisória da pena é incompatível com o princípio da presunção de inocência (art. 5o, LVII, da Constituição Federal).

Para o procurador-geral, outros princípios constitucionais estão em tensão com a pretensão do recurso baseado na presunção de inocência. “Por exemplo, o direito fundamental, social e difuso à segurança pública, bem assim a garantia fundamental da soberania dos veredictos e da segurança jurídica”, explica. Ele lembra ainda que o legislador ponderou os valores constitucionais quando editou a Lei 13.964/2019, conhecida como Lei Anticrime, e alterou o art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal.

Augusto Aras afirma que, enquanto não for examinado o Recurso Extraordinário 1.235.340, deve vigorar a decisão da 1ª Turma acerca da soberania dos vereditos do Tribunal do Júri. A matéria teve repercussão geral reconhecida, por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual.

Chacina – Em 28 de janeiro de 2004, quatro servidores do Ministério do Trabalho – os fiscais Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira – realizavam inspeção em fazendas de feijão no município de Unaí, na região Noroeste de Minas Gerais. Os quatro foram mortos a tiros durante uma emboscada.

Íntegra do memorial

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