(Foto: Nacho Doce/Reuters)

O Ministério Público de São Paulo, por meio do promotor de Justiça titular de Cananéia, ofereceu denúncia contra Cesare Battisti e Joice Passos dos Santos porque, no dia 26 de maio de 2015, os acusados fizeram inserir declarações falsas em documento público, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Em procedimento visando à habilitação para casamento, Battisti e Joice declararam falsamente que residiam em Cananéia (SP) e Belford Roxo (RJ), respectivamente. Todavia, diligências empreendidas pela Polícia Federal comprovaram que ambos residiam, na verdade, no município paulista de Embu das Artes.

O local de domicílio dos nubentes define o cartório competente para receber e processar os pedidos de habilitação para casamento, bem como o local de publicação das proclamas. Sem a existência de tal critério objetivo, seria necessária a instalação de um regime de concorrência entre os cartórios de diversos distritos.

Ademais, é por meio da publicação do edital de proclamas que se confere publicidade à pretensão matrimonial, permitindo-se que qualquer pessoa conhecedora de causas impeditivas do casamento se manifeste contrariamente a ele. Sob essa perspectiva, a publicidade do edital apenas pode atingir sua finalidade legal se ocorrer no meio social no qual estão inseridos os nubentes, pois se presume que as pessoas entre as quais atualmente residem os interessados são as que melhor podem informar.

Daí a importância de se tutelar a norma, ferida pelos denunciados por meio de declarações falsas. A defesa de Battisti tentou trancar a ação por meio de liminar em HC. Mas a Justiça rejeitou o pedido.

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