Caso Eduardo Campos: MPF quer mudanças na fiscalização de aviões | Claudio Tognolli

O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ao Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) e à Base Aérea de Santos (Bast) a adoção de medidas mais eficazes de fiscalização e de registro de dados dos voos. O objetivo é prevenir futuros desastres aéreos e facilitar a investigação de eventuais acidentes que possam ocorrer.

As mudanças recomendadas levam em consideração as dificuldades encontradas durante a apuração sobre a queda do bimotor que vitimou o ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos e mais seis pessoas, em Santos (SP), em agosto de 2014. Campos era candidato à Presidência da República e viajava para cumprir agenda de campanha quando o avião caiu.

Uma das preocupações do MPF é a manutenção das aeronaves. A Procuradoria recomendou à Anac que empenhe mais rigor ao fiscalizar a realização das manutenções preventivas nos aviões dentro do prazo estipulado pelos fabricantes. A agência poderia inclusive regulamentar eventual punição para aqueles que realizarem voos sem as revisões e os consertos devidos.

Registro da cabine – Outro ponto elencado pelas recomendações diz respeito aos gravadores de vozes e dados da cabine de comando, cujos registros são fundamentais para elucidar eventuais acidentes. Atualmente, o gravador de dados de voo (FDR) não é obrigatório para aeronaves de pequeno porte como a que levava o ex-governador Eduardo Campos. Por isso, o MPF recomendou à Anac que reavalie se realmente não é necessário o equipamento em aviões com tais características.

O gravador de vozes da cabine (CVR), por outro lado, deve estar presente neste tipo de aeronave, segundo as normas atuais. Contudo, no caso do voo investigado, o equipamento, apesar de instalado, havia realizado a última gravação em janeiro de 2013, mais de um ano antes do desastre. “A ausência dessas informações causou grandes dificuldades às autoridades envolvidas e atrasou o desenrolar das apurações sobre as causas do acidente”, destacou o procurador da República Thiago Lacerda Nobre, autor das recomendações. Buscando evitar falhas como essa, a Anac deverá fiscalizar a manutenção do CVR e a checagem de seu funcionamento regular.

Nobre também recomendou ao Cenipa que altere o procedimento para extração de dados do gravador de voz de cabine, garantindo a participação de autoridades competentes na investigação criminal dos sinistros e assegurando, assim, maior transparência e respaldo nas constatações. Dessa forma, nas investigações futuras, o órgão da Aeronáutica deverá viabilizar o acesso direto das autoridades policiais ao equipamento de CVR recuperado.

Outras medidas – As providências recomendadas à Anac incluem ainda a ampliação do controle sobre a titularidade das aeronaves, eventuais arrendamentos e transferências de posse, de maneira antecipada. O objetivo é deixar claro quem são os responsáveis civis por ocasionais danos que venham a ocorrer em determinado período. Além disso, caberá à agência ter maior integração das informações com o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea) quanto ao sistema de aprovação de planos de voo, a fim de que eventuais insuficiências formais de operação dos pilotos possam ser detectadas previamente.

O MPF também recomendou que a Base Aérea de Santos promova treinamento e aprimoramento dos operadores de sua estação de telecomunicações, com programa de atualização e reciclagem. Além disso, a Bast deverá exigir desses profissionais a entrega de documentação formal de habilitação para operação nas estações de telecomunicação. Os três órgãos têm 60 dias para informar ao MPF as providências que serão adotadas, sob pena de responsabilização pessoal de seus representantes por atos de improbidade administrativa.

Investigação – As recomendações expedidas esta semana fazem parte do procedimento cível instaurado pelo MPF para apurar o desastre aéreo envolvendo o ex-governador Eduardo Campos. As medidas também estão lastreadas no inquérito policial, que continua sendo analisado pela Procuradoria da República em Santos.

Segundo o relatório final da Polícia Federal sobre as causas do acidente, apresentado em agosto do ano passado, as conclusões obtidas não indicaram ter havido infração à legislação penal, considerando-se as dificuldades encontradas ao longo da apuração. A percepção de tais obstáculos ao esclarecimento do caso motivou a expedição das recomendações pelo MPF, de forma a evitar que futuras investigações de sinistros aéreos também sejam prejudicadas.

Íntegras das recomendações à Anac, ao Cenipa e à Bast

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