Caso COAF: MPRJ requer junto ao STF inclusão nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP como Terceiro Interessado | Claudio Tognolli

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 1.055.941/SP, sua inclusão como terceiro interessado, para que possa se manifestar acerca do Tema 990/STF, que versa sobre o compartilhamento com o Ministério Público dos dados bancários e fiscais obtidos pela Receita Federal.

Argumenta o MPRJ que a controvérsia discutida nos autos, e o próprio teor do ato decisório, pode impactar processos e investigações em curso no Parquet Fluminense, ao suspender os procedimentos em tramitação com dados compartilhados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

O pedido tem por base os exatos termos do Regimento Interno do STF (art. 323, parágrafo 3º) e a legislação processual (art. 1.035, parágrafo 4º e art. 1.038, inciso I, do CPC).

De acordo com o documento, endereçado ao presidente do STF, ministro Dias Toffoli,  a jurisprudência da Suprema Corte reconhece que o ingresso de terceiros interessados na matéria submetida à sistemática de repercussão geral é benéfica ao oferecer subsídios para enriquecer e solucionar o debate.

O pedido foi subscrito pela Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Criminais e de Direitos Humanos (SUBCDH/MPRJ) e pela Assessoria de Recursos Constitucionais Criminais (ARC Criminal/MPRJ), essa com atuação junto aos tribunais superiores.

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