Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) propôs nesta terça-feira (29) ao governo nove medidas que podem aumentar a concorrência no setor de combustíveis e baratear o preço do produto para o consumidor.

As propostas foram encaminhadas ao ministro de Minas e Energia, Moreira Franco. Entre elas está a permissão para que produtores de etanol vendam diretamente para os postos. Outra é a autorização para que distribuidoras possam importar combustível diretamente – hoje é necessário ter um importador como intermediário.

Segundo o Cade, as propostas estavam sendo discutidas pelo órgão há algum tempo, principalmente porque o setor é o principal alvo de denúncia de cartel no Brasil. O mercado de combustíveis é dominado em 70% pelas grandes distribuidoras Shell/Raízen, Ipiranga e BR. Em 2015, a Raízen/Shell levou multa de RS$ 31 milhões pela prática de cartel. Mas a Agência Nacional do Petróleo (ANP) não tomou nenhuma medida punitiva contra o consórcio, alegando que, se o fizesse, poderia causar “desabastecimento”no país

Em 8 de fevereiro passado o então ministro da Secretaria Geral da Presidência, Moreira Franco, pediu formalmente ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Alexandre Barreto de Souza, que inicie uma investigação sobre o preço de combustíveis para apurar se há cartelização no setor.

Os dois se reuniram  no Palácio do Planalto. O encontro não estava previsto na agenda oficial do ministro.

Pelo Twitter, Moreira afirmou que fez a solicitação ao Cade para que o direito dos consumidores de optar pelo menor preço de combustível seja preservado. Segundo o ministro, o tabelamento acabou.

“Solicitei ao presidente do Cade que preserve o direito dos consumidores de combustível aos benefícios da livre concorrência. O tabelamento acabou. A concorrência entre os vendedores fixa o preço. O consumidor tem o direito de escolher o mais baixo”, afirmou Moreira.

Agora, a assessoria da Secretaria Geral explicou que a preocupação do governo é que o aumento de preço estabelecido pela Petrobras é automaticamente repassado ao consumidor, mas isso não acontece quando há redução nos valores.

Com isso, o preço mais baixo nas refinarias não chega nas bombas e, consequentemente, não chega aos consumidores.

Apesar disso, o Cade aponta que “nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas e que existem questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar o nível de rivalidade”.

As propostas:

1 – Permitir que produtores de álcool vendam diretamente aos postos

Hoje, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente aos postos por causa de uma restrição a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Para o Cade, essa proibição impede o livre comércio e dificulta a concorrência que poderia existir entre produtro de etanol e distribuidor de combustível.

2 – Permitir que distribuidora de gasolina ou refinaria tenha posto de gasolina

No Brasil é proibido que um posto de gasolina pertença a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. O Cade propor repensar essa proibição. Segundo o órgão, estudos demonstram que o preço do combustível aumenta quando se proíbe essa verticalização.

3 – Permitir que distribuidoras importem combustíveis

Segundo o Cade, essa medida reduzirá os custos de transação e as margens e remuneração do intermediário (importador) e estimulará o aumento no número de agentes no fornecimento de combustível.

4 – Informar o nome do revendedor de combustível; quantos postos ele possui; e suas outras marcas.

Para o Cade, sem informação os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Aponta que um mesmo empresário tem postos de bandeiras diferentes e podem dar a impressão errada de que diferentes marcas combinaram preços.

5 – Aumentar a quantidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

O Cade aponta que ampliar os dados relacionados à comercialização de combustíveis aos quais a ANP e o Cade tem acesso permitirá a identificação mais ágil de indícios de condutas anticompetitivas, como cartel.

6 – Repensar a substituição tributária do ICMS

Hoje o ICMS é cobrado na origem e para isso é elaborada uma tabela que estima o preço de revenda. Essa prática, segundo o Cade, pode levar à uniformização dos preços e prejudica o empresário que opta por preços mais baixos.

7 – Mudar a forma de cobrança de imposto do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível, explicou o Cade. Isso provoca uma distorção para quem vende a gasolina mais barata, já que ele estará pagando, proporcionalmente, mais imposto. Isso, segundo o Cade, incentiva a venda com preços mais altos.

8 – Permitir postos com autoserviços

Permitir que o consumidor abasteça o próprio carro permite uma redução de encargos trabalhistas, o que pode reduzir o preço final ao consumidor.

9 – Repensar as normas sobre o uso do espaço urbano

Para o Cade, leis que proíbem postos de gasolina em hipermercados, por exemplo, diminuem a rivalidade e acabam aumentando o preço dos combustíveis.

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