Promoção pessoal: AGU defende no Supremo restrição a uso de nomes de pessoas vivas em bens públicos

19 de Fevereiro de 2020 12:41

FacebookTwitter.A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em defesa da constitucionalidade de portaria interministerial que, em homenagem ao princípio da impessoalidade na administração pública, veda o repasse de recursos da União mediante convênios e contratos a entes…

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