Após recurso do MPSP, Justiça reconhece proibição de aumento em contas | Claudio Tognolli

A Justiça acolheu recurso do MPSP em face de sentença de improcedência em ação civil pública em defesa do consumidor reconhecendo a proibição de mais de um aumento ordinário anual nas contas mensais do DAAE de Rio Claro/SP (consumo de água e esgoto), bem como a devolução à população do excedente pago, anulando, por consequência, a resolução ARES-PCJ 92/2015 – com efeitos retroativos.  A compensação dos aumentos cobrados por meio da resolução deve ser apresentada nas próximas cobranças.

 

A resolução 92/2015, segundo o TJSP, carece de fundamentação jurídica adequada para promover o aumento das tarifas para além dos reajustes colocados pela resolução 79/2015. “O denominado “reajuste extraordinário” levou em conta fatores anteriormente contabilizados no reajuste da Resolução 79/2015. Em outras palavras, isso significa que houve um simples reajuste, dentro do intervalo de 12 meses, o que é vedado pelo art. 37 da Lei 11.445/2007. Tal fato, por si só, já eiva de vício a Resolução 92/2015, autorizando sua suspensão total”, aponta o TJSP.

 

O MP pediu a intimação dos réus (Município, DAAE de Rio Claro/SP e Agência Reguladora ARES-PCJ) para que cumpram a decisão, apresentando, a planilha das cobranças excedentes e a forma de compensação nas posteriores contas ao consumidor, no prazo de 30 dias. A decisão foi mantida por acordão transitado em julgado do Superior Tribunal de Justiça.

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