Foi publicada nesta quarta-feira (6) Portaria Ministerial que determina as diretrizes para as fiscalizações nos postos de combustíveis pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Veja aqui a Portaria na íntegra.

De acordo com o ministro da Justiça, Torquato Jardim, os Procons estaduais e municipais farão as fiscalizações para garantir que os estabelecimentos respeitem o repasse do reajuste do valor do diesel aos consumidores finais no momento do abastecimento.

Os Procons deverão exigir que os postos informem, de forma clara e ostensiva, por meio de cartaz, placa, faixa ou similar, o valor da redução do preço do litro do diesel para os consumidores, demonstrando o valor de revenda para o consumidor no dia 21 de maio de 2018 e o valor do óleo diesel a partir do dia 1º de junho de 2018, sob pena de multa administrativa.

Caso não seja identificada a efetiva redução de preço, os Procons deverão instaurar processo administrativo, respeitando a ampla defesa e o contraditório.

Os Procons deverão repassar toda informação durante a fiscalização para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, para acompanhamento técnico e institucional.

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