AGU evita prejuízo de R$ 6,4 bilhões ao erário em contrato do Porto de Santos | Claudio Tognolli

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve em tribunal arbitral sentença que determina que o Grupo Libra repasse aos cofres públicos mais de R$ 2 bilhões em razão do não pagamento integral de contrato de arrendamento relacionado à  exploração de áreas no Porto de Santos. A deliberação do tribunal arbitral responsável por analisar e decidir o caso também considerou improcedente os pedidos do grupo Libra para que a União e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) tivessem que pagar indenização de valor superior a R$ 6 bilhões.

Iniciado em 2016, o processo de arbitragem tinha como objetivo colocar fim a nove ações judiciais que questionavam pontos do contrato de concessão assinado no final da década de 1990 pela Libra com a Codesp. A empresa discutia uma série de valores supostamente devidos pela Codesp referentes às seguintes questões: área arrendada; profundidade do cais destinado a atracagem dos navios; remanejamento de uma linha ferroviária que passa no local; concorrência desleal, dentre outras.

Desde o início dos contratos, em 1998, a Libra ajuizou ações requerendo o pagamento de indenizações pelo suposto descumprimento de exigências por parte da Codesp. “É incontroverso que Libra deixou de realizar o pagamento da integralidade do preço ajustado durante toda a vigência do contrato. Para tanto, invocou, em diversas ações judiciais, os alegados descumprimentos de Codesp e as situações de desequilíbrio econômico-financeiro do Contrato”, apontou a sentença do tribunal, considerando improcedente a alegação de que a Codesp teria descumprido o contrato.

“Desse modo, Libra deve pagar à Codesp a diferença entre o que era devido por força do contrato e o que foi adimplido, com os devidos acréscimos contratuais e legais”, deliberaram o presidente do tribunal, Rodrigo Garcia da Fonseca, e os árbitros Lauro da Gama e Souza Jr e Cristiano de Sousa Zanetti.

Solução

De acordo com o procurador-regional da União da 3ª Região, Luiz Carlos de Freitas, a arbitragem possibilitou uma solução definitiva para os litígios de alta complexidade que já se arrastavam há quase vinte anos no Poder Judiciário.

“A União não terá de pagar nenhum valor a título de supostos prejuízos cobrados pelo grupo Libra e a sentença garante que o referido grupo deve cumprir integralmente as suas obrigações contratuais. Esse foi o grande êxito que a União obteve com a arbitragem”, explicou.

Esta foi a primeira vez em muitas décadas que a União participa de forma voluntária e direta em um procedimento arbitral no Brasil.   “Já tivemos várias arbitragens envolvendo agências reguladoras e entidades da administração indireta, mas a União participando de arbitragem no Brasil em que ela é demandada, foi o primeiro caso em muitas décadas”, acrescentou Freitas.

Valores

Agora que o tribunal decidiu pela condenação do grupo Libra, a arbitragem passa para a etapa de liquidação final, que deve ser julgada em setembro e na qual será apurado o montante exato que deverá ser pago pela Libra.

A atuação da AGU nos processos de arbitragem é de responsabilidade do Núcleo Especializado em Arbitragem da AGU (NEA) e neste caso foi feita de forma conjunta, em parceria, com a Procuradoria-Regional da União da 3ª Região , a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Infraestrutura (antigo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil) e a Consultoria Jurídica da União em São Paulo.

“A intensa cooperação entre as unidades do consultivo e do contencioso neste caso, junto com os técnicos da Secretaria Nacional de Portos, foi fundamental para o êxito da União neste caso”, completou Felipe Fernandes, coordenador-geral de Transportes Aquaviários da Consultoria Jurídica do Ministério da Infraestrutura.

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