A pedido do MPF, Justiça determina que MEC assuma a administração da Universidade Brasil | Claudio Tognolli

A Justiça Federal de Jales (SP) determinou, em medida liminar, que o Ministério da Educação (MEC) nomeie novos administradores para a Universidade Brasil no prazo de cinco dias. O pedido de intervenção foi feito no âmbito da ação civil pública ajuizada em agosto de 2019, que visa apurar em detalhes as fraudes no Financiamento Estudantil (Fies) cometidas por organização criminosa já denunciada pelo Ministério Público Federal e chefiada pelos proprietários da universidade: José Fernando Pinto da Costa e seu filho Sthefano Bruno Pinto da Costa, na época respectivamente reitor e CEO do estabelecimento de ensino, afastados por ordem judicial.

A administração da universidade passou então para o comando de Adib Abdouni, nomeado pela esposa do anterior reitor. Segundo a decisão judicial, Adib fez uso indevido da função para atender a interesses particulares de pessoas já denunciadas pelo MPF. Ele é investigado pela suspeita de estar ameaçando a colaboradora e uma testemunha do processo e de tentar obstruir as investigações da Operação Vagatomia.

Além disso, o juiz apontou diversos problemas relacionados à atual administração da instituição, dentre eles o descumprimento de inúmeras ordens judiciais contra a Universidade Brasil desde a deflagração da operação e o fato de outro funcionário – Amauri Piratininga Silva, ex-diretor do campus de Fernandópolis, denunciado pelo MPF na Operação Vagatomia -, afastado por decisão judicial e proibido de acessar os sistemas de informação da universidade, continuar assinando contratos como representante da instituição. Isso revela possível descumprimento da medida cautelar de afastamento de suas funções a ele imposta ou que alguém na Universidade Brasil está utilizando o certificado digital dessa pessoa como se ela fosse.

“’Embora tenha havido decisão judicial de afastamento do antigo reitor de suas funções, entendeu-se que não seria o caso de interferir diretamente na nova administração. O resultado? A mantenedora da Universidade Brasil (e aqui, salvo melhor juízo, incluem-se decisões administrativas da esposa do antigo reitor, afastado) continua com uma gestão que está a apresentar sérios problemas, e cujo titular está sendo acusado pela Polícia Federal e MPF de práticas ilícitas do ponto de vista criminal, havendo inclusive pedido fundamentado de prisão em seu desfavor”, destaca o juiz.

Inércia do MEC – A ordem de intervenção na administração já havia sido proferida pelo juiz Federal de Jales em setembro de 2019, quando a Operação Vagatomia foi deflagrada, porém, apesar de o próprio ministério ter reconhecido que era aconselhável adotar a medida, o MEC não cumpriu a determinação judicial. Por esse motivo, a Justiça Federal acolheu o pedido do MPF realizado na ação civil pública, reiterou a ordem de intervenção e determinou a intimação pessoal do ministro da Educação.

Em caso de descumprimento da determinação, será cobrada multa diária de R$ 50 mil. Enquanto não houver o cumprimento, a universidade está autorizada a nomear outro reitor – diverso do atual, que foi afastado pelos crimes que é investigado – para que não haja interrupção dos serviços da instituição.

Para os procuradores da República responsáveis pelo caso, “a ordem ao MEC de intervir na universidade atende ao pedido formulado pelo MPF e aponta uma via para a retomada da normalidade dos serviços prestados, com a redução, na medida do possível, dos prejuízos acadêmicos experimentados pelos alunos, até que o pedido de descredenciamento da instituição seja julgado ao final do processo. Além disso, com o levantamento do sigilo processual agora determinado, qualquer interessado poderá consultar os autos da ação civil pública e constatar a sua atual situação, já que antes circulava muita desinformação sobre a realidade dos fatos”.

Falta de controle do Estado – Em sua liminar, o juiz reconheceu a contribuição da falta de controle do Estado para a ocorrência das fraudes. Segundo os documentos da ação civil pública, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) se recusa a divulgar com mais detalhes os dados do Fies, alegando que o que está público é suficiente. Já a Caixa Econômica Federal não fiscaliza as concessões.

O controle e fiscalização do Fies deveriam ser realizados em conjunto pelo MEC, FNDE e Caixa Econômica Federal, mas na prática, como exposto pelo MPF na ação, a liberação dos financiamentos ocorria exclusivamente por atos dos próprios interessados – Universidade Brasil e alunos -, sem qualquer controle efetivo dos órgãos públicos e em desrespeito à publicidade, já que não era possível saber sequer quem eram os estudantes beneficiários, uma vez que esta informação não era inserida nos portais da transparência dos órgãos públicos envolvidos.

“É um quadro perfeito para irregularidades. […] Não há dúvidas que se a publicidade existente fosse suficiente, como diz o FNDE, não chegaríamos a esse estado de coisas, com a prisão cautelar de quase 30 pessoas. […] Não tenho dúvidas de que foi esse estado de coisas que permitiu as supostas fraudes. Essa situação extremamente perigosa aos cofres públicos precisa ser freada”, avalia o juiz.

Por isso, além da intervenção na administração da universidade, a decisão cautelar determinou que a União, a Universidade Brasil e o FNDE divulguem em seus sites as informações completas dos atuais alunos beneficiários do Fies e Programa Universidade para Todos (Prouni) e dos ex-alunos que receberam Fies nos últimos cinco anos, bem como as informações recebidas dos agentes financeiros. Também deverá ser feita a revisão de todos os financiamentos estudantis do mesmo período para apurar se os beneficiários realmente atendem os requisitos legais e se o curso financiado correspondia ao cursado pelo aluno.

Consulte a íntegra da ação civil pública nº 5000918-88.2019.4.03.6124 e da decisão liminar.

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